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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Número
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180-AR |
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Nº Entrada
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514 |
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Data entrada
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23/02/2023 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 582/XV (L) |
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Assunto
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Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contraordenação, alterando a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual |
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Data envio ao Governo
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24/02/2023 |
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Anúncio em plenário
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07/03/2023 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 24/02/2023 | Data limite do parecer | 14/03/2023 | Data do parecer | 15/03/2023 | Data de envio à AR | 15/03/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,282 MB |
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