|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
XII |
|
Sessão Legislativa
|
3ª |
|
Número
|
181-AR |
|
Nº Entrada
|
515 |
|
Data entrada
|
23/02/2023 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Projeto de Lei n.º 581/XV (L) |
|
Assunto
|
Revê as leis eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades para a Assembleia da República, consagrando um círculo nacional de compensação, alargando o período de campanha eleitoral e o voto por correspondência às eleições para a Presidência da República e estabelecendo regras relacionadas com os debates televisivos, a remoção da propaganda eleitoral e a possibilidade de missões internacionais de observadores |
|
Data envio ao Governo
|
24/02/2023 |
|
Anúncio em plenário
|
07/03/2023 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 24/02/2023 | Data limite do parecer | 14/03/2023 | Data do parecer | 16/03/2023 | Data de envio à AR | 16/03/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,305 MB |
|