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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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183-AR |
Nº Entrada
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517 |
Data entrada
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23/02/2023 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 587/XV (PAN) |
Assunto
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Reforça as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respetivos conselheiros, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro |
Data envio ao Governo
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24/02/2023 |
Anúncio em plenário
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07/03/2023 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 24/02/2023 | Data limite do parecer | 14/03/2023 | Data do parecer | 15/03/2023 | Data de envio à AR | 15/03/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,155 MB |
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