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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
183-AR
Nº Entrada
517
Data entrada
23/02/2023
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 587/XV (PAN)
Assunto
Reforça as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respetivos conselheiros, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro
Data envio ao Governo
24/02/2023
Anúncio em plenário
07/03/2023

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
24/02/2023
Data limite do parecer
14/03/2023
Data do parecer
15/03/2023
Data de envio à AR
15/03/2023
Parecer
Texto Parecer - 0,155 MB