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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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185-AR |
Nº Entrada
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519 |
Data entrada
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23/02/2023 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 577/XV (PCP) |
Assunto
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Alarga as competências e reforça o apoio ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (Segunda alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro) |
Data envio ao Governo
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24/02/2023 |
Anúncio em plenário
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07/03/2023 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 24/02/2023 | Data limite do parecer | 14/03/2023 | Data do parecer | 15/03/2023 | Data de envio à AR | 15/03/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,165 MB |
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