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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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186-AR |
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Nº Entrada
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526 |
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Data entrada
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23/02/2023 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 592/XV (IL) |
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Assunto
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Reforma do sistema de acesso à informação administrativa, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos |
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Data envio ao Governo
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24/02/2023 |
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Anúncio em plenário
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07/03/2023 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 24/02/2023 | Data limite do parecer | 15/03/2023 | Data do parecer | 15/03/2023 | Data de envio à AR | 15/03/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,175 MB |
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