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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
182-AR
Nº Entrada
516
Data entrada
23/02/2023
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 589/XV (CH)
Assunto
Altera a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Data envio ao Governo
24/02/2023
Anúncio em plenário
07/03/2023

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
24/02/2023
Data limite do parecer
14/03/2023
Data do parecer
15/03/2023
Data de envio à AR
15/03/2023
Parecer
Texto Parecer - 0,159 MB