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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
187-AR
Nº Entrada
592
Data entrada
01/03/2023
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 64/XV (GOV)
Assunto
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
Data envio ao Governo
03/03/2023
Anúncio em plenário
07/03/2023

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
03/03/2023
Data limite do parecer
21/03/2023
Data do parecer
21/03/2023
Data de envio à AR
22/03/2023
Parecer
Texto Parecer - 0,322 MB