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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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188-AR |
Nº Entrada
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656 |
Data entrada
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07/03/2023 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 65/XV (ALRAM) |
Assunto
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Novo Procedimento de Inclusão das Novas Substâncias Psicoativas na Lei de Combate à Droga - alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro |
Data envio ao Governo
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08/03/2023 |
Anúncio em plenário
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10/03/2023 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 08/03/2023 | Data limite do parecer | 27/03/2023 | Data do parecer | 27/03/2023 | Data de envio à AR | 27/03/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,298 MB |
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