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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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189-AR |
Nº Entrada
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729 |
Data entrada
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10/03/2023 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 650/XV (IL) |
Assunto
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Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos |
Data envio ao Governo
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13/03/2023 |
Anúncio em plenário
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18/04/2023 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 13/03/2023 | Data limite do parecer | 30/03/2023 | Data do parecer | 31/03/2023 | Data de envio à AR | 31/03/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,311 MB |
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