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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
189-AR
Nº Entrada
729
Data entrada
10/03/2023
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 650/XV (IL)
Assunto
Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos
Data envio ao Governo
13/03/2023
Anúncio em plenário
18/04/2023

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
13/03/2023
Data limite do parecer
30/03/2023
Data do parecer
31/03/2023
Data de envio à AR
31/03/2023
Parecer
Texto Parecer - 0,311 MB