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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VII |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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070-AR |
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Nº Entrada
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2880 |
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Data entrada
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07/10/2003 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei nº. 84/IX |
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Assunto
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Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana. |
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Data envio ao Governo
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09/10/2003 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 18/09/2003 | Data limite do parecer | 27/10/2003 | Data do parecer | 19/11/2003 | Data de envio à AR | 25/11/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,102 MB |
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