|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
VII |
|
Número
|
070-AR |
|
Nº Entrada
|
2880 |
|
Data entrada
|
07/10/2003 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Proposta de Lei nº. 84/IX |
|
Assunto
|
Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana. |
|
Data envio ao Governo
|
09/10/2003 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 18/09/2003 | Data limite do parecer | 27/10/2003 | Data do parecer | 19/11/2003 | Data de envio à AR | 25/11/2003 | Parecer | Texto Parecer - 0,102 MB |
|