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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
191-AR
Nº Entrada
808
Data entrada
22/03/2023
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 677/XV (CH)
Assunto
Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário
Anúncio em plenário
18/04/2023

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
22/03/2023
Data limite do parecer
27/03/2023
Data do parecer
27/03/2023
Data de envio à AR
27/03/2023
Parecer
Texto Parecer - 0,306 MB