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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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192-AR |
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Nº Entrada
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866 |
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Data entrada
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29/03/2023 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 66/XV (ALRAM) |
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Assunto
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Certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados - Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro e da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro |
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Data envio ao Governo
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30/03/2023 |
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Anúncio em plenário
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18/04/2023 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 30/03/2023 | Data limite do parecer | 18/04/2023 | Data do parecer | 18/04/2023 | Data de envio à AR | 18/04/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,322 MB |
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