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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
192-AR
Nº Entrada
866
Data entrada
29/03/2023
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 66/XV (ALRAM)
Assunto
Certificação de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados - Procede à alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro e da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro
Data envio ao Governo
30/03/2023
Anúncio em plenário
18/04/2023

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
30/03/2023
Data limite do parecer
18/04/2023
Data do parecer
18/04/2023
Data de envio à AR
18/04/2023
Parecer
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