|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
XII |
|
Sessão Legislativa
|
3ª |
|
Número
|
194-AR |
|
Nº Entrada
|
940 |
|
Data entrada
|
05/04/2023 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Projeto de Lei n.º 701/XV (CH) |
|
Assunto
|
Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro; quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 16 de outubro) |
|
Data envio ao Governo
|
05/04/2023 |
|
Anúncio em plenário
|
18/04/2023 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 05/04/2023 | Data limite do parecer | 10/04/2023 | Data do parecer | 10/04/2023 | Data de envio à AR | 10/04/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,166 MB |
|