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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Número
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194-AR |
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Nº Entrada
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940 |
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Data entrada
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05/04/2023 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 701/XV (CH) |
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Assunto
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Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro; quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 16 de outubro) |
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Data envio ao Governo
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05/04/2023 |
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Anúncio em plenário
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18/04/2023 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 05/04/2023 | Data limite do parecer | 10/04/2023 | Data do parecer | 10/04/2023 | Data de envio à AR | 10/04/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,166 MB |
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