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	AUDIÇÕES AR Legislatura XII Sessão Legislativa 3ª Número 197-AR Nº Entrada 1061 Data entrada 19/04/2023 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei n.º 71/XV (GOV) Assunto Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação» Data envio ao Governo 21/04/2023 Anúncio em plenário 21/04/2023 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 21/04/2023 Data limite do parecer 09/05/2023 Data do parecer 09/05/2023 Data de envio à AR 09/05/2023 Parecer Texto Parecer - 0,173 MB