|
AUDIÇÕES AR
|
|
Legislatura
|
XII |
Sessão Legislativa
|
3ª |
Número
|
205-AR |
Nº Entrada
|
1483 |
Data entrada
|
31/05/2023 |
Processo
|
02.08 |
Titulo
|
Projeto de Lei n.º 801/XV (PAN) |
Assunto
|
Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos |
Data envio ao Governo
|
01/06/2023 |
Anúncio em plenário
|
13/06/2023 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 01/06/2023 | Data limite do parecer | 19/06/2023 | Data do parecer | 20/06/2023 | Data de envio à AR | 20/06/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,185 MB |
|