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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
205-AR
Nº Entrada
1483
Data entrada
31/05/2023
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 801/XV (PAN)
Assunto
Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Data envio ao Governo
01/06/2023
Anúncio em plenário
13/06/2023

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
01/06/2023
Data limite do parecer
19/06/2023
Data do parecer
20/06/2023
Data de envio à AR
20/06/2023
Parecer
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