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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Número
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210-AR |
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Nº Entrada
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1795 |
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Data entrada
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28/06/2023 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 841/XV (PSD) |
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Assunto
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Procede à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, à quarta alteração ao Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de abril, à segunda alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, e à primeira alteração ao Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 323-d/2000, de 20 de dezembro |
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Data envio ao Governo
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28/06/2023 |
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Anúncio em plenário
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11/07/2023 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 28/06/2023 | Data limite do parecer | 18/07/2023 | Data do parecer | 26/07/2023 | Data de envio à AR | 26/07/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,332 MB |
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