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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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211-AR |
Nº Entrada
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1831 |
Data entrada
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04/07/2023 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 852/XV (PS) |
Assunto
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Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, criando o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida |
Data envio ao Governo
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05/07/2023 |
Anúncio em plenário
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11/07/2023 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 05/07/2023 | Data limite do parecer | 24/07/2023 | Data do parecer | 24/07/2023 | Data de envio à AR | 24/07/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,315 MB |
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