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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
213-AR
Nº Entrada
1981
Data entrada
19/07/2023
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 859/XV/1.ª (IL)
Assunto
Aprova a Lei de Bases do Sistema Universal de Acesso à Saúde, procedendo à revogação da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro
Data envio ao Governo
20/07/2023
Anúncio em plenário
12/09/2023

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
20/07/2023
Data limite do parecer
07/08/2023
Data do parecer
04/08/2023
Data de envio à AR
04/08/2023
Parecer
Texto Parecer - 0,324 MB