|
AUDIÇÕES AR
|
|
Legislatura
|
XII |
Sessão Legislativa
|
3ª |
Número
|
213-AR |
Nº Entrada
|
1981 |
Data entrada
|
19/07/2023 |
Processo
|
02.08 |
Titulo
|
Projeto de Lei n.º 859/XV/1.ª (IL) |
Assunto
|
Aprova a Lei de Bases do Sistema Universal de Acesso à Saúde, procedendo à revogação da Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro |
Data envio ao Governo
|
20/07/2023 |
Anúncio em plenário
|
12/09/2023 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 20/07/2023 | Data limite do parecer | 07/08/2023 | Data do parecer | 04/08/2023 | Data de envio à AR | 04/08/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,324 MB |
|