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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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214-AR |
Nº Entrada
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2091 |
Data entrada
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02/08/2023 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 871/XV (BE) |
Assunto
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Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores que prestam trabalho no exterior durante a verificação de fenómenos meteorológicos adversos, incluindo temperaturas extremas |
Data envio ao Governo
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03/08/2023 |
Anúncio em plenário
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12/09/2023 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 03/08/2023 | Data limite do parecer | 22/08/2023 | Data do parecer | 23/08/2023 | Data de envio à AR | 23/08/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,322 MB |
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