Texto Audição - 0,191 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
214-AR
Nº Entrada
2091
Data entrada
02/08/2023
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 871/XV (BE)
Assunto
Estabelece medidas de proteção dos trabalhadores que prestam trabalho no exterior durante a verificação de fenómenos meteorológicos adversos, incluindo temperaturas extremas
Data envio ao Governo
03/08/2023
Anúncio em plenário
12/09/2023

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
03/08/2023
Data limite do parecer
22/08/2023
Data do parecer
23/08/2023
Data de envio à AR
23/08/2023
Parecer
Texto Parecer - 0,322 MB