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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
215-AR
Nº Entrada
2092
Data entrada
02/08/2023
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 101/XV (GOV)
Assunto
Autoriza o Governo assegurar a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (CE) n.º 1223/2009, relativo aos produtos cosméticos
Data envio ao Governo
03/08/2023
Anúncio em plenário
12/09/2023

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
03/08/2023
Data limite do parecer
22/08/2023
Data do parecer
22/08/2023
Data de envio à AR
22/08/2023
Parecer
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