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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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216-AR |
Nº Entrada
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2288 |
Data entrada
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04/09/2023 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 102/XV/1 (Gov) |
Assunto
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Altera as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional |
Data envio ao Governo
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04/09/2023 |
Anúncio em plenário
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12/09/2023 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 04/09/2023 | Data limite do parecer | 24/09/2023 | Data do parecer | 02/10/2023 | Data de envio à AR | 02/10/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,218 MB |
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