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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
217-AR
Nº Entrada
2446
Data entrada
15/09/2023
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 885/XV (PAN)
Assunto
Atribui aos vigilantes da natureza o direito à reforma antecipada, alterando os Decretos-Leis n.ºs 470/99, de 6 de Novembro, 4/2017, de 6 de Janeiro, e 55/2006, de 15 de Março
Data envio ao Governo
18/09/2023
Anúncio em plenário
17/10/2023

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
18/09/2023
Data limite do parecer
06/10/2023
Data do parecer
09/10/2023
Data de envio à AR
09/10/2023
Parecer
Texto Parecer - 0,333 MB