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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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220-AR |
Nº Entrada
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2607 |
Data entrada
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04/10/2023 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 933/XV (PSD) |
Assunto
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Assegura o atendimento presencial em todos os serviços e organismos da administração pública, alterando o Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio |
Data envio ao Governo
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04/10/2023 |
Anúncio em plenário
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17/10/2023 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 04/10/2023 | Data limite do parecer | 23/10/2023 | Data do parecer | 23/10/2023 | Data de envio à AR | 23/10/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,159 MB |
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