Texto Audição - 0,952 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
220-AR
Nº Entrada
2607
Data entrada
04/10/2023
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 933/XV (PSD)
Assunto
Assegura o atendimento presencial em todos os serviços e organismos da administração pública, alterando o Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio
Data envio ao Governo
04/10/2023
Anúncio em plenário
17/10/2023

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
04/10/2023
Data limite do parecer
23/10/2023
Data do parecer
23/10/2023
Data de envio à AR
23/10/2023
Parecer
Texto Parecer - 0,159 MB