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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VII |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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076-AR |
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Nº Entrada
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3031 |
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Data entrada
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23/10/2003 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei nº. 94/IX (Gov) |
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Assunto
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Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos praticados pela ANACON, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei nº. 91/97, de 1 de Agosto. |
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Data envio ao Governo
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27/10/2003 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 23/10/2003 | Data limite do parecer | 03/11/2003 |
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