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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
222-AR
Nº Entrada
2684
Data entrada
13/10/2023
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 940/XV (IL)
Assunto
Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas
Data envio ao Governo
16/10/2023
Anúncio em plenário
17/10/2023

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
16/10/2023
Data limite do parecer
02/11/2023
Data do parecer
06/11/2023
Data de envio à AR
06/11/2023
Parecer
Texto Parecer - 0,567 MB