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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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225-AR |
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Nº Entrada
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2738 |
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Data entrada
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18/10/2023 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 954/XV (PCP) |
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Assunto
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Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) |
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Data envio ao Governo
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19/10/2023 |
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Anúncio em plenário
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20/10/2023 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 19/10/2023 | Data limite do parecer | 07/11/2023 | Data do parecer | 06/11/2023 | Data de envio à AR | 06/11/2023 | Parecer | Texto Parecer - 0,163 MB |
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