Texto Audição - 0,882 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
225-AR
Nº Entrada
2738
Data entrada
18/10/2023
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 954/XV (PCP)
Assunto
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)
Data envio ao Governo
19/10/2023
Anúncio em plenário
20/10/2023

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
19/10/2023
Data limite do parecer
07/11/2023
Data do parecer
06/11/2023
Data de envio à AR
06/11/2023
Parecer
Texto Parecer - 0,163 MB