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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XII |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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226-AR |
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Nº Entrada
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3210 |
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Data entrada
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06/12/2023 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 981/XV (PAN) |
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Assunto
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Reduz o número de círculos eleitorais no âmbito das eleições para a Assembleia da República por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de “votos desperdiçados”, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República |
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Data envio ao Governo
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07/12/2023 |
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Anúncio em plenário
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13/03/2024 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 07/12/2023 | Data limite do parecer | 26/12/2023 |
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