|
AUDIÇÕES AR
|
|
Legislatura
|
XII |
Sessão Legislativa
|
4ª |
Número
|
228-AR |
Nº Entrada
|
2 |
Data entrada
|
03/01/2024 |
Processo
|
02.08 |
Titulo
|
Projeto de Lei n.º 995/XV (PSD) |
Assunto
|
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de
interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação
de interesses junto da Assembleia da República |
Data envio ao Governo
|
05/01/2024 |
Anúncio em plenário
|
13/03/2024 |
| Comissão | Permanente | Data de envio à comissão | 05/01/2024 | Data do parecer | 16/01/2024 | Data de envio à AR | 16/01/2024 | Parecer | Texto Parecer - 0,193 MB |
|