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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XII
Número
228-AR
Nº Entrada
2
Data entrada
03/01/2024
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 995/XV (PSD)
Assunto
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República
Data envio ao Governo
05/01/2024
Anúncio em plenário
13/03/2024

Comissão
Permanente
Data de envio à comissão
05/01/2024
Data do parecer
16/01/2024
Data de envio à AR
16/01/2024
Parecer
Texto Parecer - 0,193 MB