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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XIII
Número
001-AR
Nº Entrada
770
Data entrada
26/04/2024
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 40//XVI/1.ª (IL)
Assunto
Introduz um círculo de compensação nacional nas eleições legislativas.
Data envio ao Governo
30/04/2024
Anúncio em plenário
21/05/2024

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
30/04/2024
Data limite do parecer
16/05/2024
Data do parecer
16/05/2027
Data de envio à AR
17/05/0202
Parecer
Texto Parecer - 0,388 MB