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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XIII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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003-AR |
Nº Entrada
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802 |
Data entrada
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30/04/2024 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei 10/XVI/1.ª (BE) |
Assunto
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Cria o círculo de compensação do território nacional na eleição para a Assembleia da República (alteração à Lei 14/79, de 16 de maio)
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Data envio ao Governo
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02/05/2024 |
Anúncio em plenário
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21/05/2024 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 30/04/2024 | Data limite do parecer | 20/05/2024 | Data do parecer | 21/05/2024 | Data de envio à AR | 21/05/2024 | Parecer | Texto Parecer - 0,283 MB |
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