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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XIII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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006-AR |
Nº Entrada
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882 |
Data entrada
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10/05/2024 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei 105/XVI/1 - (BE) |
Assunto
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Altera a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (Segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril) |
Data envio ao Governo
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13/05/2024 |
Anúncio em plenário
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21/05/2024 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 13/05/2024 | Data limite do parecer | 31/05/2024 | Data do parecer | 05/06/2024 | Data de envio à AR | 05/06/2024 | Parecer | Texto Parecer - 0,371 MB |
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