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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XIII
Número
006-AR
Nº Entrada
882
Data entrada
10/05/2024
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 105/XVI/1 - (BE)
Assunto
Altera a Lei de bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional para proteção do interesse público e da proteção ambiental (Segunda alteração à Lei n.º 17/2014, de 10 de abril)
Data envio ao Governo
13/05/2024
Anúncio em plenário
21/05/2024

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
13/05/2024
Data limite do parecer
31/05/2024
Data do parecer
05/06/2024
Data de envio à AR
05/06/2024
Parecer
Texto Parecer - 0,371 MB