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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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008-AR |
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Nº Entrada
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1209 |
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Data entrada
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12/06/2024 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 179/XVI/1.ª |
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Assunto
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Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2019, de 13 de setembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março) |
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Data envio ao Governo
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13/06/2024 |
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Anúncio em plenário
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09/07/2024 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 13/06/2024 | Data limite do parecer | 02/07/2024 | Data do parecer | 02/07/2024 | Data de envio à AR | 03/07/2024 | Parecer | Texto Parecer - 0,385 MB |
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