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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
012-AR
Nº Entrada
1609
Data entrada
19/07/2024
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 217/XVI/1.ª (PAN)
Assunto
Prevê a criação de um Plano Nacional de Resgate Animal "112 animal" e de equipas e infraestruturas de resgate animal
Data envio ao Governo
19/07/2024
Anúncio em plenário
10/09/2024

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
19/07/2024
Data limite do parecer
08/08/2024
Data do parecer
05/08/2024
Data de envio à AR
05/08/2024
Parecer
Texto Parecer - 0,355 MB