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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XIII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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012-AR |
Nº Entrada
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1609 |
Data entrada
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19/07/2024 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei n.º 217/XVI/1.ª (PAN) |
Assunto
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Prevê a criação de um Plano Nacional de Resgate Animal "112 animal" e de equipas e infraestruturas de resgate animal |
Data envio ao Governo
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19/07/2024 |
Anúncio em plenário
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10/09/2024 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 19/07/2024 | Data limite do parecer | 08/08/2024 | Data do parecer | 05/08/2024 | Data de envio à AR | 05/08/2024 | Parecer | Texto Parecer - 0,355 MB |
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