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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
013-AR
Nº Entrada
1913
Data entrada
05/09/2024
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 203/XVI/1.ª
Assunto
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas
Data envio ao Governo
05/09/2024
Anúncio em plenário
10/09/2024

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
05/09/2024
Data limite do parecer
25/09/2024
Data do parecer
26/09/2024
Data de envio à AR
26/09/2024
Parecer
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