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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XIII |
Número
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014-AR |
Nº Entrada
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2249 |
Data entrada
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02/10/2024 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 20/XVI/1.ª |
Assunto
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Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública |
Data envio ao Governo
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03/10/2024 |
Anúncio em plenário
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15/10/2024 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 03/10/2024 | Data limite do parecer | 07/10/2024 | Data do parecer | 04/10/2024 | Data de envio à AR | 04/10/2024 | Parecer | Texto Parecer - 0,182 MB |
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