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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XIII
Número
014-AR
Nº Entrada
2249
Data entrada
02/10/2024
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 20/XVI/1.ª
Assunto
Procede à segunda alteração à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública
Data envio ao Governo
03/10/2024
Anúncio em plenário
15/10/2024

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
03/10/2024
Data limite do parecer
07/10/2024
Data do parecer
04/10/2024
Data de envio à AR
04/10/2024
Parecer
Texto Parecer - 0,182 MB