Audição indisponivel

AUDIÇÕES AR
Legislatura
VII
Número
080-AR
Nº Entrada
3198
Data entrada
07/11/2003
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 100/IX
Assunto
Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Função Pública.
Data envio ao Governo
13/11/2003

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
04/11/2003
Data limite do parecer
27/11/2003
Data do parecer
19/11/2003
Data de envio à AR
25/11/2003
Parecer
Texto Parecer - 0,096 MB