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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
019-AR
Nº Entrada
2939
Data entrada
02/12/2024
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 33/XVI/1.ª
Assunto
Pela responsabilização do Estado na alocação de meios aéreos de combate a incêndios rurais e de busca e salvamento terrestre, durante todo o ano, na Região Autónoma da Madeira
Data envio ao Governo
02/12/2024
Anúncio em plenário
10/12/2024

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
02/12/2024
Data limite do parecer
22/12/2024
Data do parecer
18/12/2024
Data de envio à AR
18/12/2024
Parecer
Texto Parecer - 0,789 MB