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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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021-AR |
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Nº Entrada
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2991 |
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Data entrada
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06/12/2024 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 37/XVI/1.ª |
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Assunto
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Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social |
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Data envio ao Governo
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09/12/2024 |
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Anúncio em plenário
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10/12/2024 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 09/12/2024 | Data limite do parecer | 26/12/2024 | Data do parecer | 26/12/2024 | Data de envio à AR | 26/12/2024 | Parecer | Texto Parecer - 0,35 MB |
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