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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
023-AR
Nº Entrada
3019
Data entrada
09/12/2024
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 39/XVI/1.ª
Assunto
Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Data envio ao Governo
09/12/2024
Anúncio em plenário
10/12/2024

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
09/12/2024
Data limite do parecer
29/12/2024
Data do parecer
23/12/2024
Data de envio à AR
23/12/2024
Parecer
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