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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XIII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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023-AR |
Nº Entrada
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3019 |
Data entrada
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09/12/2024 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei n.º 39/XVI/1.ª |
Assunto
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Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira |
Data envio ao Governo
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09/12/2024 |
Anúncio em plenário
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10/12/2024 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 09/12/2024 | Data limite do parecer | 29/12/2024 | Data do parecer | 23/12/2024 | Data de envio à AR | 23/12/2024 | Parecer | Texto Parecer - 0,266 MB |
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