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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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029-AR |
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Nº Entrada
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321 |
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Data entrada
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27/01/2025 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 419/XVI/1.ª (PSD) |
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Assunto
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Revisão do regime jurídico do ordenamento do espaço marítimo nacional com o objetivo de introduzir uma moratória à mineração em mar profundo |
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Data envio ao Governo
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28/01/2025 |
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Anúncio em plenário
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11/02/2025 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 28/01/2025 | Data limite do parecer | 16/02/2025 | Data do parecer | 17/02/2025 | Data de envio à AR | 17/02/2025 | Parecer | Texto Parecer - 0,269 MB |
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