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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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030-AR |
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Nº Entrada
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345 |
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Data entrada
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30/01/2025 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 482/XVI/1.ª (CDS-PP) |
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Assunto
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Segunda alteração do Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial |
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Data envio ao Governo
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31/01/2025 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 30/01/2025 | Data limite do parecer | 19/02/2025 |
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