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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
031-AR
Nº Entrada
420
Data entrada
06/02/2025
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 495/XVI/1.ª (PCP)
Assunto
Condições saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança
Data envio ao Governo
07/02/2025
Anúncio em plenário
11/02/2025

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
07/02/2025
Data limite do parecer
26/02/2025
Data do parecer
26/02/2025
Data de envio à AR
26/02/2025
Parecer
Texto Parecer - 0,284 MB