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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XIII |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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035-AR |
Nº Entrada
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2211 |
Data entrada
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18/06/2025 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projeto de Lei 26/XVII/1.ª (PAN) |
Assunto
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Reforça a proteção dos animais durante o transporte e operações afins e estabelece o fim da exportação de animais vivos para países terceiros . |
Data envio ao Governo
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20/06/2025 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 20/06/2025 | Data limite do parecer | 08/07/2025 | Data do parecer | 07/07/2025 | Data de envio à AR | 07/07/2025 | Parecer | Texto Parecer - 0,407 MB |
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