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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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037-AR |
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Nº Entrada
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2342 |
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Data entrada
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02/07/2025 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei 48/XVII/1.ª (PAN) |
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Assunto
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Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e à décima sétima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de março |
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Data envio ao Governo
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04/07/2025 |
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Anúncio em plenário
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08/07/2025 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 04/07/2025 | Data limite do parecer | 22/07/2025 | Data do parecer | 21/07/2025 | Data de envio à AR | 21/07/2025 | Parecer | Texto Parecer - 0,591 MB |
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