Texto Audição - 0,442 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
039-AR
Nº Entrada
2417
Data entrada
09/07/2025
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 81/XVII/1.ª (PSD)
Assunto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum
Data envio ao Governo
09/07/2025
Anúncio em plenário
11/07/2025

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
09/07/2025
Data limite do parecer
29/07/2025
Data do parecer
28/07/2025
Data de envio à AR
28/07/2025
Parecer
Texto Parecer - 0,301 MB