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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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039-AR |
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Nº Entrada
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2417 |
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Data entrada
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09/07/2025 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei 81/XVII/1.ª (PSD) |
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Assunto
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum |
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Data envio ao Governo
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09/07/2025 |
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Anúncio em plenário
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11/07/2025 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 09/07/2025 | Data limite do parecer | 29/07/2025 | Data do parecer | 28/07/2025 | Data de envio à AR | 28/07/2025 | Parecer | Texto Parecer - 0,301 MB |
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