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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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047-AR |
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Nº Entrada
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2512 |
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Data entrada
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17/07/2025 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei 13/XVII/1.ª |
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Assunto
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Pela representação das Regiões Autónomas nas estruturas que regulam as qualificações e as certificações das entidades formadoras e das aprendizagens - Altera o Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.º 36/2012, de 15 de fevereiro |
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Data envio ao Governo
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18/07/2025 |
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Anúncio em plenário
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09/09/2025 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 18/07/2025 | Data limite do parecer | 06/08/2025 | Data do parecer | 06/08/2025 | Data de envio à AR | 08/08/2025 | Parecer | Texto Parecer - 0,294 MB |
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