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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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054-AR |
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Nº Entrada
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2768 |
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Data entrada
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28/08/2025 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 21/XVII/1 (ALRAM) |
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Assunto
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Estabelece um regime específico que adapta a idade de acesso à pensão de velhice para os residentes na Região Autónoma da Madeira, alterando o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e o Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprovou o Estatuto da Aposentação |
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Data envio ao Governo
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28/08/2025 |
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Anúncio em plenário
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09/09/2025 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 28/08/2025 | Data limite do parecer | 17/09/2025 | Data do parecer | 15/09/2025 | Data de envio à AR | 18/09/2025 | Parecer | Texto Parecer - 0,364 MB |
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