|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
XIII |
|
Sessão Legislativa
|
1ª |
|
Número
|
056-AR |
|
Nº Entrada
|
2770 |
|
Data entrada
|
28/08/2025 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Proposta de Lei n.º 23/XVII/1 (ALRAM) |
|
Assunto
|
Redução do IVA e isenção de IMI na primeira habitação própria e permanente e atribuição de benefícios fiscais para vendedores de imóveis destinados a primeira habitação própria e permanente |
|
Data envio ao Governo
|
28/08/2025 |
|
Anúncio em plenário
|
09/09/2025 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 28/08/2025 | Data limite do parecer | 17/09/2025 | Data do parecer | 16/09/2025 | Data de envio à AR | 16/09/2025 | Parecer | Texto Parecer - 0,301 MB |
|