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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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066-AR |
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Nº Entrada
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46 |
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Data entrada
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06/01/2026 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei 350/XVII/1.ª (PS) |
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Assunto
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Aprova um procedimento especial de autorização em zonas sensíveis, procedendo à alteração do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro |
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Data envio ao Governo
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07/01/2026 |
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Anúncio em plenário
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13/01/2025 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 07/01/2026 | Data limite do parecer | 26/01/2026 | Data do parecer | 26/01/2026 | Data de envio à AR | 26/01/2026 | Parecer | Texto Parecer - 0,296 MB |
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