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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
068-AR
Nº Entrada
313
Data entrada
23/01/2026
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei 375/XVII/1.ª (BE)
Assunto
Consagra a obrigatoriedade de pagamento de despesas de transporte ou de trasladação por parte da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Data envio ao Governo
27/01/2026
Anúncio em plenário
24/02/2026

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data de envio à comissão
27/01/2026
Data limite do parecer
12/02/2026
Data do parecer
11/02/2026
Data de envio à AR
11/02/2026
Parecer
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